A proposta da Prefeitura de Jaguaruna que previa reduzir o repasse mensal destinado à Câmara de Vereadores foi arquivada nesta semana. A medida diminuiria o percentual do duodécimo dos atuais 7% para 4% da receita do município.
O arquivamento ocorreu após a Comissão de Constituição e Justiça acompanhar, por maioria, o parecer do relator César Damiani (Novo), que considerou a proposta inconstitucional. Segundo o vereador, a mudança representaria interferência do Executivo na autonomia financeira do Legislativo e poderia levar a Câmara a descumprir limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta recebeu voto favorável apenas do presidente da comissão, Gilmar Rosa (Podemos). Já o vice-presidente, Jailton de Lima (Progressistas), acompanhou o parecer pela rejeição. Com a decisão da comissão, o projeto foi arquivado antes mesmo de ser analisado em plenário.
Pela proposta encaminhada pelo prefeito Laerte Silva, o repasse mensal à Câmara passaria de cerca de R$ 560 mil para algo entre R$ 380 mil e R$ 390 mil. A economia gerada seria utilizada para auxiliar no pagamento de parcelas de um financiamento de R$ 50 milhões que o município pretende contratar junto à Caixa Econômica Federal.
