O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) aplicou multa de R$ 2.725,20 ao prefeito de Armazém, Luiz Mendes (PSD), por irregularidades em um programa municipal de recuperação de créditos. Criada em 2025, a iniciativa permitia descontos de até 90% sobre juros e multas de tributos em atraso.
Segundo a fiscalização, a prefeitura não apresentou previamente estimativas do impacto financeiro da medida nem demonstrou como compensaria a possível redução na arrecadação, em desacordo com exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram apontadas falhas nos critérios para concessão dos benefícios, como a ausência de avaliação da capacidade de pagamento dos contribuintes.
O Tribunal alertou ainda que a repetição de programas desse tipo pode estimular contribuintes a atrasar impostos na expectativa de obter descontos futuros. Durante o processo, a prefeitura alegou baixa adesão e informou que os abatimentos concedidos totalizaram cerca de R$ 16 mil, mas o argumento não afastou as irregularidades identificadas.
Além da multa, o TCE recomendou que o município adote critérios mais rigorosos para a concessão de descontos e parcelamentos de dívidas, com o objetivo de adequar os procedimentos de cobrança às normas fiscais.
