O Governo de Santa Catarina sancionou o projeto de lei complementar, aprovado no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa, que restringe os recursos do Programa Universidade Gratuita exclusivamente a cursos na modalidade presencial.

A medida consta na Lei Complementar 853/2024, que já está em vigor.

Pelo texto sancionado pelo Executivo, os estudantes matriculados em cursos de ensino à distância e que já recebem bolsas de estudo do Universidade Gratuita terão direito ao benefício até a conclusão do ensino.

O programa consiste na concessão de bolsas de estudo em instituições de ensino superior particulares e pertencentes ao sistema Acafe, conhecidas como universidades comunitárias.

Só em 2023, 22.375 estudantes foram beneficiados com o programa.