O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina manteve, em sessão na última terça-feira, dia 22, o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto de lei (PL) do deputado Jessé Lopes (PSL) que tratava da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 no Estado. Com a decisão, a proposta será arquivada.

Conforme informações da Alesc, o PL 362/2020 dispunha sobre a proibição da vacinação compulsória contra a Covid-19, com vacina desprovida de comprovação cientifica reconhecida pelo Ministério da Saúde e certificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em Santa Catarina. A matéria recebeu parecer contrário do relator na CCJ, o deputado Fabiano da Luz (PT), que foi aprovado por unanimidade pela comissão.

O autor da matéria recorreu ao Plenário da decisão da CCJ. Jessé Lopes afirmou que os argumentos de inconstitucionalidade do relator eram fracos. Ele criticou a obrigatoriedade da vacinação e da apresentação do passaporte vacinal, e pediu a derrubada do parecer da CCJ para que sua proposta voltasse a tramitar.

“Tratam o vacinado como se fosse uma doença ambulante”, disse Jessé. “Pessoas perdendo direitos e sendo perseguidas por uma coisa que é relativa. Quem seria contra a vacina se ela garantisse a imunização, se não causasse nenhum tipo de efeito adverso. Mas ela não garante nada.”

O autor do parecer lembrou que o mesmo foi aprovado por unanimidade e considerou que, com o avanço da vacinação, o PL 362/2020 perdeu sentido. “Não tem porque aprovar um projeto de lei com esse, quando mais de 80% da população foi vacinada”, disse Fabiano da Luz.

A votação do parecer terminou empatada em 15 a 15. O presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB) desempatou, votando pela manutenção da decisão da CCJ. “Voto com a Comissão de Justiça. Não tenho nada que discutir sobre a importância do projeto de lei. Mas entendo que a comissão tem o trabalho de filtragem dos projetos.”

Fonte: SCC

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