O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores de Laguna para promover mudanças na estrutura administrativa do Legislativo. O acordo foi homologado pela Justiça e suspende, temporariamente, uma ação civil pública que questionava a criação de cargos em desacordo com critérios legais.

Pelo termo, a Câmara deverá encaminhar projeto de lei prevendo a criação de 14 cargos efetivos e 12 cargos de assessor parlamentar, além de limitar a quatro os cargos comissionados vinculados à mesa diretora. A medida busca adequar a estrutura aos princípios constitucionais da administração pública.

O acordo também determina a realização de concurso público no prazo de até 180 dias. Já os servidores comissionados que não se enquadrarem no novo modelo deverão ser exonerados em até 210 dias.

Em caso de descumprimento, o MPSC poderá retomar a ação judicial, além da aplicação de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil, com recursos destinados a fundos públicos voltados a projetos de interesse social.