O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna, instaurou um inquérito civil para cobrar mais transparência da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de Sangão. O procedimento aponta uma omissão de dados públicos essenciais nos portais oficiais.

O objetivo é garantir que a Prefeitura e a Câmara disponibilizem, em meio eletrônico, de forma acessível, organizada e atualizada, informações que devem ser públicas. O inquérito civil vai apurar e acompanhar a adequação dos mecanismos de transparência ativa nos dois entes municipais.

O MPSC cobra, por exemplo, que os projetos de lei que tramitam na Câmara e seus respectivos documentos como justificativas, emendas e os resultados das votações sejam disponibilizados ao público, bem como, as atas e pautas das sessões. Também requer que Executivo e Legislativo publiquem as portarias de nomeação e exoneração de servidores públicos e demais atos oficiais sujeitos ao dever de publicidade.

O procedimento teve início em junho de 2026 como uma Notícia de Fato. Após o prazo inicial de 30 dias para esclarecimentos preliminares, o promotor de Justiça Tito Gabriel Cosato Barreiro determinou a evolução do caso para Inquérito Civil no dia 11 de julho, devido à necessidade de uma apuração mais detalhada.

Entre as diligências encaminhadas, o MPSC requereu novas informações da Câmara de Vereadores de Sangão. O Legislativo deve apresentar a identificação do servidor responsável pela atualização do site oficial e a comprovação de que este profissional recebeu treinamento adequado para a função ou então apresente o cronograma de treinamento.

O Legislativo deve apresentar ainda links diretos para as medidas já implementadas para o acesso público às informações que hoje estariam ausentes ou incompletas. O Ministério Público alerta ainda que “compromissos genéricos” sem comprovação documental não serão aceitos como solução do problema. A Câmara de Vereadores tem 15 dias úteis para responder aos questionamentos.