A 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna condenou quatro envolvidos em uma ação de improbidade administrativa que investigou irregularidades relacionadas à eleição da presidência da Câmara de Vereadores e à contratação da reforma da sede do Legislativo. A decisão foi proferida na terça-feira, 4 de agosto, e ainda pode ser contestada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Entre os condenados estão o vereador Cleosmar Fernandes (MDB), presidente da Câmara à época dos fatos, dois empresários do setor da construção civil e um engenheiro civil. Também foi condenada uma das empresas envolvidas na execução da obra.
Segundo a sentença, o esquema teve início no fim de 2016, antes da posse da legislatura seguinte. Conforme a investigação, houve promessa de vantagens, como dinheiro e cargos públicos, para garantir apoio à eleição da presidência da Câmara. Em troca, empresários seriam beneficiados com a contratação da reforma do prédio do Legislativo por meio de um processo licitatório direcionado.
A decisão também concluiu que a obra apresentou irregularidades, incluindo pagamento acima do valor devido, serviços cobrados em duplicidade e execução parcial dos trabalhos, causando prejuízo superior a R$ 48 mil ao erário. As investigações da Operação Seival II ainda identificaram que um engenheiro ligado ao processo teve acesso antecipado a informações da licitação, comprometendo a igualdade entre os participantes.
Como punição, o vereador foi condenado ao ressarcimento dos danos, devolução dos valores obtidos de forma ilícita, pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos por oito anos, perda da função pública eventualmente ocupada e proibição de contratar com o poder público por dez anos. Os demais condenados também receberam sanções que incluem ressarcimento ao erário, multas, suspensão dos direitos políticos e impedimento de contratar com órgãos públicos por períodos definidos na sentença.
A decisão ainda não é definitiva e poderá ser analisada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso de recurso das partes.
