A Câmara de Vereadores de Jaguaruna aprovou um requerimento que cobra providências da prefeitura e do Instituto Municipal do Meio Ambiente (IMAJ) para garantir acesso seguro e legal à Lagoa do Arroio Corrente. A proposta, de autoria do vereador César Damiani, pede uma solução definitiva ou medidas provisórias para atender moradores e turistas durante a temporada de verão.

No documento, o parlamentar alerta que as restrições à entrada de veículos dificultam o uso de um dos principais atrativos naturais do município, com possíveis impactos no turismo, no lazer e na economia local. O requerimento foi aprovado por nove votos favoráveis.

Questionado pelo sobre a situação, o diretor-geral do IMAJ, Thiago Nunes, explicou que o caso é discutido em uma ação civil pública. Segundo ele, o embargo determinado pela Justiça e formalizado pelo instituto se restringe à atividade de estacionamento de veículos em um imóvel da área, sem abranger, conforme o documento, o funcionamento do restaurante ou o acesso de pedestres. O esclarecimento, porém, não significa que a regularização do acesso público esteja concluída.

O instituto informou que ainda não havia recebido formalmente o ofício da Câmara e que precisa analisar a demanda antes de apresentar uma resposta específica. Nunes acrescentou que a definição de uma servidão de passagem ultrapassa as atribuições do órgão ambiental. Em 2024, um decreto municipal declarou de utilidade pública parte de um imóvel para viabilizar o acesso público à lagoa, mas não há confirmação de que a servidão tenha sido efetivada.

Fonte: Folha Regional