O Município de Jaguaruna deverá apresentar à Justiça, em até 120 dias, um plano para implantação do transporte coletivo dentro da cidade. A determinação foi concedida em decisão liminar após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), diante da falta de um serviço que conecte bairros e balneários à região central.

O plano deverá incluir levantamento da demanda, definição de trajetos e horários, estrutura necessária, modelo de operação, fontes de financiamento e cronograma para o início do serviço. O descumprimento da ordem poderá resultar em multa diária de R$ 8 mil. A decisão, porém, não determina que os ônibus comecem a circular imediatamente após a entrega do documento.

Atualmente, Jaguaruna conta com duas linhas intermunicipais, cujos trajetos não atendem ao Centro da cidade. Uma pesquisa municipal com 338 participantes identificou demanda por deslocamentos para trabalho, consultas médicas, comércio, bancos e qualificação profissional. Entre os grupos afetados estão idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes dependem de terceiros ou de transporte por aplicativo.

Segundo o MPSC, a ação foi proposta após tentativas de solucionar o problema administrativamente, incluindo reuniões, pedidos de informações e uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta. Para a Promotoria, a falta de transporte limita a autonomia dos moradores e dificulta o acesso a serviços essenciais. A decisão busca estabelecer medidas concretas para que o município avance na estruturação do serviço.