O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) avançou na apuração de possíveis irregularidades nas contratações de servidores da Prefeitura de Jaguaruna. Conforme informações do Folha Regional, o órgão converteu um procedimento em inquérito civil para investigar se vínculos temporários estariam sendo utilizados para atender necessidades permanentes da administração, em possível descumprimento da regra constitucional do concurso público.

A investigação começou após uma representação apresentada por vereadores, acompanhada de documentos sobre o quadro de pessoal, o concurso público regido pelo Edital nº 01/2015 e as admissões temporárias realizadas pelo município. Segundo o Ministério Público, a prefeitura informou que não possui concurso público vigente e atribuiu a situação à prolongada judicialização do último certame. Também relatou que revisa a legislação e a estrutura funcional para identificar as necessidades de pessoal e planejar uma nova seleção.

O município argumentou que as contratações por prazo determinado são utilizadas para garantir a continuidade dos serviços públicos em situações de necessidade transitória. No entanto, o MPSC afirmou que os elementos reunidos até o momento não permitem concluir pela regularidade dos vínculos. Entre os pontos destacados estão a ausência de concurso vigente e a falta de um cronograma definido para a realização de novo certame.

Com o avanço da apuração, a Promotoria solicitou uma relação atualizada dos servidores temporários, com informações sobre funções, locais de lotação, datas de admissão e término dos contratos, prorrogações, processos seletivos e justificativas para cada contratação. A prefeitura também deverá apresentar documentos e cronograma para o dimensionamento do quadro de pessoal e a realização de concurso público ou informar os prazos previstos para iniciar esses procedimentos.