Nesta quinta-feira, dia 4 de maio, os vereadores de Tubarão aprovaram – em primeira votação – o Projeto de Lei que define o laudo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como permanente. O texto também dispensa a validade do diagnóstico da Síndrome de Down.

Atualmente, os documentos que atestam as deficiências têm validade de um ano.

Para a autora do projeto, Ritinha Enfermeira (PSD), não há razão que justifique a exigência de atualização do atestado, pois “são deficiências permanentes, que não podem ser revertidas”.

Ainda de acordo com a parlamentar, “além do esforço e logística das pessoas portadoras das deficiências e seus familiares, as consultas com especialistas que possam constatar o diagnóstico e emitir os laudos necessários não são acessíveis, e muitas das vezes de difícil agendamento”, defende.

O texto será novamente apreciado pelos vereadores. Após a segunda votação, os edis ainda deverão aprovar a Redação Final da proposta. Somente após esse trâmite é que o projeto seguirá para o Poder Executivo, onde o prefeito em exercício deverá – ou não – sancionar a medida.