A vereadora Cariny Figueiredo (Republicanos), de Capivari de Baixo, ingressou na Justiça após a Câmara rejeitar o pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a dispensa de licitação nº 24/2025, que contratou uma empresa para serviços no Desfile de 7 de Setembro.

A proposta foi apresentada na última segunda-feira, 13 de outubro, pela vereadora Heloisa Cardoso em conjunto com os pares Cariny Figueiredo, Fernando Oliveira Júnior e Aurimar da Silva. Eles alegam que a Prefeitura contratou a empresa por dispensa mesmo havendo um pregão eletrônico (nº 34/2025) em andamento para os mesmos serviços, suspenso após denúncias de direcionamento e falhas técnicas.

O requerimento aponta ainda que o orçamento da empresa foi assinado digitalmente antes da suspensão oficial do pregão, e que a sócia-administradora da contratada ocupa cargo comissionado no gabinete do prefeito, o que poderia caracterizar conflito de interesses. A pesquisa de preços usada para justificar a contratação também é questionada, pois teria sido feita com apenas dois orçamentos de empresas com vínculo familiar.

Com o pedido de CPI rejeitado, mesmo tendo o apoio mínimo exigido, a vereadora do Republicanos acionou a Justiça por meio de mandado de segurança, sustentando que a Constituição Federal garante a abertura de CPIs quando há número suficiente de assinaturas, fato determinado e prazo definido para apuração.