TCE/SC emite parecer prévio pela rejeição das contas de Pescaria Brava

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As contas do município de Pescaria Brava, referente ao exercício de 2019, poderão ser rejeitadas, caso a Câmara de Vereadores local acate a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). A cidade foi a única da Amurel que recebeu parecer prévio pela rejeição das contas. No Estado, dez prefeitos receberam tal julgamento.

A manifestação do TCE/SC subsidia o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

Conforme Lei Orgânica do Tribunal de Contas, o chefe do Executivo, Deyvisonn da Silva de Souza, ou a Câmara de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais até esta quinta-feira, dia 24.