O processo de licitação para contratação de uma empresa para fazer a pavimentação da rodovia Ageu Medeiros, entre Tubarão e Laguna, foi suspenso pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Os envelopes com as propostas das empresas interessadas seriam abertos na tarde desta sexta-feira, dia 17.
Entre as justificativas para a decisão, quatro possíveis irregularidades foram apontadas: ausência de justificativas para a aglutinação dos objetos; critérios excessivos de qualificação técnica e imposição de exigência de acervo para itens que não atendem aos requisitos legais; restrição ao somatório de atestados para comprovação quantitativa para qualificação técnica; e vedação da participação de empresas em regime de consórcio sem apresentar a devida justificativa.
“Tão logo seja autorizado, o certame será retomado com uma nova data para realização, respeitando todos os prazos legais de publicações, conforme legislação pertinente”, diz o comunicado emitido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amurel (CIM/Amurel), responsável pelos trâmites do processo.
Agora, o presidente do Consórcio, Ibaneis Lembeck, tem 30 dias para apresentar as justificativas quanto às duas primeiras irregularidades apontadas, além de ter que adotar as correções necessárias.
Lançado em outubro, a pavimentação da rodovia Ageu Medeiros compreende 24 quilômetros de extensão, sendo 11km em Tubarão e 13km em Laguna. O projeto está orçado em R$ 79,3 milhões. O Governo do Estado de Santa Catarina garantiu R$ 84,5 milhões para a realização da obra.
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