A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por unanimidade, um parecer que confirma a possibilidade de aplicar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em áreas consolidadas localizadas dentro da APA da Baleia Franca, no sul catarinense. O documento será encaminhado à Câmara dos Deputados e ao Senado, onde o tema também está em debate e pode impactar cerca de 50 mil moradores.

O relatório, produzido pelo deputado José Milton Scheffer (PP), baseia-se em manifestação da Consultoria-Geral da União. Segundo o texto, a Reurb pode ser implementada mesmo com as restrições da Mata Atlântica e da unidade de conservação, desde que sejam adotadas medidas de compensação ambiental e que as áreas não estejam classificadas como de segurança nacional.

A APA da Baleia Franca, criada em 2000, abrange 156 mil hectares, entre áreas terrestres e marinhas, ao longo de 130 quilômetros de costa em dez municípios — de Florianópolis ao Balneário Rincão. No território urbano, Laguna concentra 11% da unidade de conservação, enquanto Jaguaruna possui pouco mais de 7%; os demais municípios apresentam parcelas menores da área protegida.

A comissão, formada em 2024 com integrantes de três comissões temáticas da Alesc, encerrou os trabalhos destacando o equilíbrio entre a preservação ambiental e os direitos de comunidades que ocupam a região há décadas. Para o presidente do colegiado, Volnei Weber (MDB), o desafio é garantir segurança jurídica às famílias sem comprometer a proteção do berçário da baleia-franca.