Nesta semana, a Prefeitura de Capivari de Baixo lançou o Programa de Regularização Fiscal 2023, popularmente conhecido como Refis.
Os contribuintes têm até o dia 30 de junho de 2024 para aderir à iniciativa em cota única e garantir o desconto de 90% nos juros e multas.
Já os que preferirem parcelar o débito poderão quitar a quantia em até 36 vezes, com desconto nos juros e multas que variam entre 20% e 40%. A parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 50, enquanto para jurídicas R$ 100.
Essas vantagens só estão disponíveis para os tributos inscritos em dívida ativa, tributados ou não, até o exercício de 2022.
Contribuintes com créditos tributários declarados espontaneamente e/ou consolidados e/ou lançados pela fazenda municipal, no exercício de 2023, relativos a competências tributárias de exercícios anteriores também podem aderir ao programa, mas sem benefícios.
Para aderir ao Refis 2023, procure o Atendimento do Setor de Tributos, anexo ao Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 7 às 13 horas.
Parcelamento e descontos
- Cota única, com a remissão parcial de 90% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes;
- Em até 12 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 40% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes;
- Em até 24 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 30% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes;
- Em até 36 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 20% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes.
Documentos necessários
Pessoa Física:
- Documento de identidade;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Comprovante atualizado do domicílio.
Pessoa Jurídica:
- Documento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado;
- Instrumento Contratual ou Estatuto Social;
- Ata de Eleição;
- Documentos da pessoa física (Identidade, CPF e comprovante atualizado do domicílio) para o administrador ou responsável legal.
