A primeira reunião do ano da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada nesta semana, teve como destaque a apresentação de parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar que trata do reajuste do salário mínimo estadual.
De autoria do governo do Estado, o texto propõe reajuste de 10,5% às quatro faixas salariais existentes no estado, retroativo a 1º de janeiro de 2022. O índice foi acertado entre os sindicatos que representam o setor produtivo e os trabalhadores no mês passado e tem como base o índice de 10,06% do IPCA.
Conforme o disposto, a primeira faixa salarial passará de R$ 1.281,00 para R$ 1.416,00; a segunda, de R$ 1.329,00 para R$ 1.468,00; a terceira, de R$ 1.404,00 para R$ 1.551,00; e a quarta, de R$ 1.467,00 para R$ 1.621,00.
Com a decisão, a matéria, que tramita em regime de urgência, segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, com a expectativa de que seja submetida à votação em plenário ainda nesta semana.
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