Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc, um Projeto de Lei que obriga os estabelecimentos alimentícios terem no cardápio, informações completas do peso das porções ou petiscos oferecidos. A informação deve estar em gramas.
Caso seja aprovado, o texto prevê multa no valor de R$ 2 mil para o estabelecimento que desobedecer a regra. Podendo dobrar o valor em caso de reincidência.
O Projeto de Lei é de autoria do Deputado Felipe Estevão (PSL) “O Código de Defesa do Consumidor dispõe que toda oferta deve conter informações suficientes e precisas, permitindo uma correta avaliação do serviço ou produto, opção que, no caso, fica prejudicada se os cardápios, panfletos ou instrumentos outros apresentem a relação dos produto não trouxerem a indicação do peso”, justifica o deputado na preposição.
