A prefeitura de Laguna, em colaboração com a Advocacia da União, ganhou uma ação judicial para a retomada do segundo piso de um imóvel.

O espaço será destinado à instalação da “Casa do Peixe”, que deve fomentar o comércio local de pescados.

A ação foi movida pela Administração contra ocupantes indevidos e a decisão judicial enfatiza que a ocupação de bem público não confere direitos possessórios aos ocupantes, ordenando a desocupação e restituição de um telhado removido.

Próximo às Docas, no Centro Histórico, o espaço contemplará bancas para venda de peixe, local para limpeza dos pescados, freezer para armazenamento, estacionamento e banheiros com acesso a cadeirantes. Com o apoio dos pescadores, melhorias foram incluídas no projeto.

O recurso, no valor de R$ 408.656,49 será pago em duas parcelas, com totais repassados pelo Estado a título do pagamento de Transferências Especiais Voluntárias.