O Tribunal de Justiça de Santa Catarina lançou edital de conciliação de precatórios para o município de Tubarão, com base nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Estão disponíveis inicialmente R$ 830.469,44, além de rendimentos e novos aportes, para acordos diretos com credores interessados em antecipar o recebimento dos valores.
As propostas devem ser enviadas até 1º de abril, exclusivamente pelo sistema do tribunal, por meio do Eproc. O modelo prevê cinco faixas de deságio — 20%, 25%, 30%, 35% e 40% — sendo que propostas com maior desconto terão prioridade na seleção.
Caso os recursos não sejam suficientes para atender todos os interessados dentro da mesma faixa, serão adotados critérios como a posição na lista unificada de precatórios, o menor valor do crédito e, por fim, a idade do credor.
A medida permite a redução da dívida pública municipal e a antecipação de pagamentos, conforme regras estabelecidas pelo tribunal.
O edital completo está disponível no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas por meio do telefone (48) 3287-2980 ou pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br.
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