Já está em vigor na cidade de Tubarão a lei que obriga a prefeitura divulgar os valores gastos na produção e veiculação de peças publicitárias nos meios de comunicação.

Os investimentos deverão aparecer de maneira legível nas mídias impressas, televisivas e online; enquanto nas rádios, a informação deverá constar logo após à veiculação da campanha.

Conforme o texto, os veículos que anunciarem as produções sem o cumprimento da regra serão multados em R$ 1 mil. Em caso de reincidência, a multa será de R$ 5 mil.

A proposta foi apresentada pelo vereador José Luiz Tancredo (MDB) em junho de 2021, mas só foi discutida neste ano de 2023. A iniciativa chegou a ser aprovada por unanimidade entre os parlamentares. Depois, seguiu para sansão do prefeito – interino à época – Gelson Bento (PP), que vetou a promulgação. Na sequência, o veto foi analisado pela Câmara e derrubado.

“É evidente que em período de crise de confiança nas instituições, a transparência é um desejo da sociedade, dando ao contribuinte a possibilidade de tomar conhecimento do investimento em publicidade e propaganda pela Administração, para formação do livre convencimento da informação e dado apresentado à sua relevância”, justificou Tancredo.