A prefeitura de Laguna definiu o valor de R$ 200 para motoristas que desrespeitarem a proibição de trafegar ou permanecer com veículos automotores na faixa de areia das praias do município.
A medida foi estabelecida por decreto assinado pelo prefeito Peterson Crippa (Republicanos) na terça-feira, dia 23, e publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira, 26 de dezembro.
A normativa regulamenta uma lei sancionada em 2017 e passa a valer para todas as praias de Laguna, com exceção das praias do Gi, do Canto do Gi e do Sol. Com a publicação, o decreto entrou em vigor imediatamente.
O texto prevê exceções para veículos policiais, ambulâncias, serviço funerário, órgãos públicos de conservação ambiental e serviços de limpeza e manutenção das praias.
Também estão autorizados veículos de moradores que dependem do acesso pela praia, além daqueles utilizados para atividades pesqueiras, carga e descarga de embarcações e equipamentos náuticos, conforme legislação específica.
O decreto ainda permite o tráfego de veículos durante a realização de eventos turísticos autorizados, cabendo ao órgão executivo de trânsito fiscalizar e restringir a circulação de veículos que não atendam às finalidades previstas.
