O prefeito de Tubarão sancionou a Lei Complementar nº 447/2026, que altera a legislação municipal e fixa em R$ 3.242 o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O valor, apreciado pelos vereadores da Cidade Azul na última quarta-feira, 21, corresponde a dois salários mínimos nacionais e passa a valer retroativamente a 1º de janeiro de 2026.
Além disso, a legislação também altera o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores municipais, ajustando o nível salarial para garantir que tanto ACS quanto ACE, com jornada de 40 horas semanais, recebam o novo piso de R$ 3.242.
O texto ainda autoriza o Poder Executivo a realizar os ajustes necessários no orçamento do município para cobrir o impacto financeiro da medida, respeitando os limites de despesas e as funções de governo.
