Segunda-feira, 27 de Abril de 2026
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Prefeito de Pedras Grandes entra na Justiça para garantir pagamentos atrasados do Estado

Desde que assumiu o governo, Jorginho Mello não efetivou nenhum pagamento referente ao convênio de pavimentação da Rodovia dos Imigrantes
infosul

6 de junho de 2023

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Foto: divulgação | PMPG

O prefeito de Pedras Grandes, Agnaldo Filippi, entrou com uma ação judicial contra o Governo de Santa Catarina para cobrar os repasses que deixaram de ser efetuados para a continuidade da pavimentação asfáltica do segundo trecho da Rodovia dos Imigrantes.

A obra foi licitada no valor de R$ 16.594.247,40. Desse total, R$ 2 milhões foram transferidos ainda na gestão de Carlos Moisés. Porém, as transferências deixaram de ser honradas desde que Jorginho Mello assumiu o governo.

“Estamos há seis meses de governo sem nada de repasse”, destacou o gestor municipal resumindo a ausência dos repasses previstos para fevereiro e abril, e sem expectativas para os depósitos esperados para junho e agosto, conforme cronograma.

Ainda segundo Agnaldo, uma das propostas do novo governo era pagar R$ 4 milhões neste ano de 2023 e o restante em 2024, mas ele não aceitou o acordo. “O convênio faz lei entre as partes, da mesma forma que eu me obriguei quando assinei o contrato com a empresa depois da licitação”, disse ele.

O prefeito também classificou como ‘inaceitável’ o argumento do Governo em dizer que não há recursos financeiros suficientes para honrar os compromissos herdados da gestão anterior. Para ele, ainda durante a campanha, Jorginho Mello sabia que governaria com o orçamento elaborado – e aprovado pela Alesc – por seu antecessor.

Ao menos 70% da sub-base e da macrodrenagem estão prontas na via em obras. Entretanto, o atraso dos repasses – e consequente paralisação dos serviços – coloca em risco o trabalho já desempenhado. Pois, com o tempo e sem a estrutura adequada, a obra acaba deteriorando.

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A obra foi licitada no valor de R$ 16.594.247,40. Desse total, R$ 2 milhões foram transferidos ainda na gestão de Carlos Moisés. Porém, as transferências deixaram de ser honradas desde que Jorginho Mello assumiu o governo.

“Estamos há seis meses de governo sem nada de repasse”, destacou o gestor municipal resumindo a ausência dos repasses previstos para fevereiro e abril, e sem expectativas para os depósitos esperados para junho e agosto, conforme cronograma.

Ainda segundo Agnaldo, uma das propostas do novo governo era pagar R$ 4 milhões neste ano de 2023 e o restante em 2024, mas ele não aceitou o acordo. “O convênio faz lei entre as partes, da mesma forma que eu me obriguei quando assinei o contrato com a empresa depois da licitação”, disse ele.

O prefeito também classificou como ‘inaceitável’ o argumento do Governo em dizer que não há recursos financeiros suficientes para honrar os compromissos herdados da gestão anterior. Para ele, ainda durante a campanha, Jorginho Mello sabia que governaria com o orçamento elaborado – e aprovado pela Alesc – por seu antecessor.

Ao menos 70% da sub-base e da macrodrenagem estão prontas na via em obras. Entretanto, o atraso dos repasses – e consequente paralisação dos serviços – coloca em risco o trabalho já desempenhado. Pois, com o tempo e sem a estrutura adequada, a obra acaba deteriorando.

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