Foi prorrogado até 29 de abril de 2022 o prazo para os contribuintes de Imbituba, com tributos vencidos até dezembro de 2020, aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com até 100% de desconto nos juros e multas. A adesão ao programa pode ser feita por pessoa física e jurídica.
Para ter 100% de abatimento nos juros e multas será necessário quitar o débito em cota única. Entretanto, há outras alternativas para regularizar a inadimplência, confira:
75% de desconto nos juros e multas – Entre duas e cinco parcelas;
50% de desconto nos juros e multas – Entre seis e doze parcelas;
25% de desconto nos juros e multas – Entre 13 e 24 parcelas;
15% de desconto nos juros e multas – Entre 25 e 40 parcelas.
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