Os microempreendedores individuais têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional.
O documento comprova a regularidade do negócio perante a Receita Federal e evita penalidades como multas por atraso ou omissão de informações.
Ao preencher o formulário, o MEI deve indicar todos os ganhos referentes ao ano de 2023, sem considerar descontos de despesas do negócio, declarando o faturamento anual bruto, incluindo vendas ou prestações de serviços.
A declaração deve ser feita no Portal do Simples Nacional ou pelo APP-MEI, disponível para aparelhos celulares.
