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Pedras Grandes vence na Justiça e Estado terá que pagar parcela de convênio atrasada

O montante devido impediu a continuidade da pavimentação da Rodovia da Imigração, que liga Azambuja à Urussanga.
infosul

11 de junho de 2024

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Foto: reprodução

O Governo de Santa Catarina será obrigado a repassar R$ 3,5 milhões ao município de Pedras Grandes, referente à segunda parcela do convênio assinado entre as partes para a continuidade da pavimentação da Rodovia da Imigração Italiana.

A decisão foi unânime entre os magistrados da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, que manteve a sentença de primeira instância.

Em sua defesa, o Estado destacou que o pagamento da referida parcela não foi efetivado pelo simples fato que o município não apresentou as contas do primeiro repasse realizado em março de 2022, no valor de R$ 2 milhões.

Já a Administração Municipal alegou que apresentou todos os documentos exigidos e, por essa razão, recorreu para garantir o pagamento integral do acordo.

O trecho em questão tem 8,5 quilômetros e liga a comunidade de Azambuja até a divisa com Urussanga. Agora, as demais parcelas estão condicionadas à prestação de contas parcial referente ao segundo repasse.

À época da assinatura do convênio, o cronograma de repasses era o seguinte:

Valor total: R$ 16.376.107,10

Março de 2022 – R$ 2.000.000;
Fevereiro de 2023 – R$ 3.500.000;
Abril de 2023 – R$ 3.876.107,10;
Junho de 2023 – R$ 3.500.000;
Agosto de 2023 – R$ 3.500.000.

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O Governo de Santa Catarina será obrigado a repassar R$ 3,5 milhões ao município de Pedras Grandes, referente à segunda parcela do convênio assinado entre as partes para a continuidade da pavimentação da Rodovia da Imigração Italiana.

A decisão foi unânime entre os magistrados da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, que manteve a sentença de primeira instância.

Em sua defesa, o Estado destacou que o pagamento da referida parcela não foi efetivado pelo simples fato que o município não apresentou as contas do primeiro repasse realizado em março de 2022, no valor de R$ 2 milhões.

Já a Administração Municipal alegou que apresentou todos os documentos exigidos e, por essa razão, recorreu para garantir o pagamento integral do acordo.

O trecho em questão tem 8,5 quilômetros e liga a comunidade de Azambuja até a divisa com Urussanga. Agora, as demais parcelas estão condicionadas à prestação de contas parcial referente ao segundo repasse.

À época da assinatura do convênio, o cronograma de repasses era o seguinte:

Valor total: R$ 16.376.107,10

Março de 2022 – R$ 2.000.000;
Fevereiro de 2023 – R$ 3.500.000;
Abril de 2023 – R$ 3.876.107,10;
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