O Governo de Santa Catarina será obrigado a repassar R$ 3,5 milhões ao município de Pedras Grandes, referente à segunda parcela do convênio assinado entre as partes para a continuidade da pavimentação da Rodovia da Imigração Italiana.
A decisão foi unânime entre os magistrados da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, que manteve a sentença de primeira instância.
Em sua defesa, o Estado destacou que o pagamento da referida parcela não foi efetivado pelo simples fato que o município não apresentou as contas do primeiro repasse realizado em março de 2022, no valor de R$ 2 milhões.
Já a Administração Municipal alegou que apresentou todos os documentos exigidos e, por essa razão, recorreu para garantir o pagamento integral do acordo.
O trecho em questão tem 8,5 quilômetros e liga a comunidade de Azambuja até a divisa com Urussanga. Agora, as demais parcelas estão condicionadas à prestação de contas parcial referente ao segundo repasse.
À época da assinatura do convênio, o cronograma de repasses era o seguinte:
Valor total: R$ 16.376.107,10
Março de 2022 – R$ 2.000.000;
Fevereiro de 2023 – R$ 3.500.000;
Abril de 2023 – R$ 3.876.107,10;
Junho de 2023 – R$ 3.500.000;
Agosto de 2023 – R$ 3.500.000.
