A partir de agora, a ligação dos imóveis ao sistema de esgoto em Tubarão só poderá ser exigida após a conclusão total das obras pela concessionária. A mudança foi oficializada por meio de decreto assinado pelo prefeito Estêner Soratto, que estabelece novos critérios para definir a “disponibilidade do serviço”.

Com a nova regra, a concessionária precisa entregar toda a infraestrutura pronta – incluindo a recomposição da via pública – para que a ligação dos imóveis possa ser exigida dos moradores. Essa mudança busca garantir mais qualidade e segurança para a população, além de reforçar o controle da prefeitura sobre a execução das obras.

O decreto detalha que a aptidão técnica e operacional do sistema será verificada apenas após a conclusão de todas as etapas da obra, devidamente atestada por um termo de recebimento provisório emitido pela própria prefeitura, com base em fiscalização prévia e inspeções técnicas.

A regulamentação da medida será feita por resolução da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão, que também ficará responsável por fiscalizar o cumprimento do decreto.