A recente aprovação de um projeto de lei pela Câmara de Vereadores de Braço do Norte tem gerado preocupação no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A proposta permite o uso de áreas públicas, antes reservadas para escolas, postos de saúde e praças, para a construção de cerca de 50 casas populares.

O projeto abrange terrenos localizados em diferentes loteamentos da cidade, envolvendo três áreas com desafetação total e outras cinco parciais.

Para o Ministério Público, porém, a iniciativa pode ser considerada ilegal, uma vez que fere a legislação federal que protege o uso público dessas áreas e também ameaça o direito da população a serviços públicos básicos e bem distribuídos.

Um inquérito já foi instaurado pelo MPSC, que solicitou à Prefeitura informações detalhadas sobre os locais afetados, possíveis compensações e impactos na oferta de serviços públicos.

Uma reunião foi marcada para o dia 10 de junho.

O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito.