A Câmara de Vereadores de Tubarão tem 10 dias para responder a um pedido de esclarecimentos feito pela 7ª Promotoria de Justiça da comarca. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apura uma denúncia de que um vereador teria votado em uma lei complementar que o beneficiaria diretamente, sem se declarar impedido.

A denúncia partiu de uma cidadã pelas redes sociais, no dia 23 de abril, e aponta possível uso do cargo público para obtenção de vantagem pessoal. O foco da suspeita é a Lei Complementar nº 416, de 10 de março de 2025, em especial o artigo 87.

Segundo a denunciante, o dispositivo teria sido criado para atender a interesses específicos do parlamentar, que também é servidor da prefeitura, chegando a nomear a própria esposa para substituí-lo em cargo comissionado.

A conduta pode configurar conflito de interesses e violação aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativa. A legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa, proíbe que agentes públicos atuem em benefício próprio.

Caso fique comprovado que houve benefício financeiro ao vereador, ele poderá responder por enriquecimento ilícito e sofrer sanções como perda do mandato, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento de valores ao erário.

O MPSC ainda avalia se abrirá ação judicial contra o parlamentar.

Nota da Redação: Embora o Portal Infosul tenha identificado o vereador apontado na denúncia, a legislação brasileira impõe limites à divulgação de nomes de suspeitos antes de eventual responsabilização formal. Por isso, optamos por preservar a identidade do parlamentar neste momento, evitando possível judicialização. Ressaltamos, no entanto, que isso não implica minimizar a gravidade das acusações, que estão sendo analisadas pelo Ministério Público, nem reduzir o compromisso do jornalismo com a transparência e o interesse público.