O Ministério Público de Santa Catarina atua para anular o reajuste salarial concedido ao prefeito de Laguna, Preto Crippa, ao vice-prefeito Leandro Bento e aos secretários municipais, previsto na Lei Complementar nº 517/2024. A norma elevou os subsídios e autorizou pagamentos retroativos, o que motivou questionamentos sobre sua legalidade.
Segundo o Ministério Público, a lei não apresenta a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição para aumento de despesas com pessoal. A ausência desse estudo pode tornar o reajuste e os valores retroativos formalmente inválidos.
A ação foi proposta pelo cidadão André Felipe da Rosa, que aponta aumentos superiores a 69% em alguns casos. Embora o processo tenha sido arquivado em primeira instância, o Ministério Público pediu ao Tribunal de Justiça que a decisão seja revista, para que o caso siga em análise e eventuais irregularidades sejam apuradas.
