O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Laguna para obrigar a regularização do transporte aquaviário por balsa no Canal da Barra. O serviço deverá ser oferecido diretamente pelo município ou por meio de licitação em até 30 dias, sob pena de multa.

A Justiça deu 72 horas para a prefeitura se manifestar sobre o pedido liminar. Também determinou que o Governo do Estado informe, no prazo de 30 dias, se pretende retomar o projeto de construção da ponte entre a Ponta da Barra e o bairro Mar Grosso.

A ação é resultado de um inquérito civil instaurado em 2015, que apontou a ausência de licitação no serviço, mantido de forma irregular desde pelo menos 2013. Apesar das recomendações e tentativas de ajuste, a situação não foi resolvida.

O projeto da ponte chegou a ter edital autorizado em 2022, ainda na gestão do então governador Carlos Moisés, mas foi paralisado com a troca de governo.