O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumentaria de 513 para 531 o número de deputados federais. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 17 de julho, no Diário Oficial da União.

Lula justificou o veto por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, com base em pareceres dos ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e da Advocacia-Geral da União.

Entre os principais pontos, foi destacado o impacto fiscal da medida, sem estimativas completas nem previsão de compensações, contrariando dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O texto havia sido aprovado no Congresso como resposta a uma decisão do STF, que determinou a atualização da representação proporcional dos estados na Câmara, com base no censo demográfico. O projeto, no entanto, evitava retirar cadeiras de estados com queda populacional, optando por ampliar o total de parlamentares, o que poderia gerar custo anual de R$ 65 milhões à União.

Com o veto, o Congresso tem até 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial. Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral redistribuir as cadeiras até 1º de outubro, como determinado pelo Supremo.