Em regime de urgência, os vereadores de Tubarão aprovaram um projeto de lei que altera as normas de atendimento em casas lotéricas do município. O projeto de autoria dos vereadores Alexandre Moraes (PSD) e Moisés Nunes (PP) exclui a expressão “unidades lotéricas” da lei que regulamenta normas de atendimento ao público em agências bancárias.

Até então, as agências lotéricas estavam condicionadas as mesmas regras que os bancos. Agora, as lotéricas não vão precisar mais obedecer o tempo de tolerância para atendimento e realizar a distribuição de senhas, por exemplo.

Nesta mesma sessão, o vereador Gilson Paes Vieira (PSDB), vulgo Chumbinho, apresentou um projeto de lei que tinha como objetivo obrigar agências lotéricas, cooperativas de crédito, correios e unidades bancárias a reservar 12 acentos para os clientes. Diante da situação, onde dois projetos discutiam sobre casas lotéricas, o parlamentar usou da tribuna para criticar o regime de urgência dos colegas e apontou tal atitude como “trairagem”. Por fim, Chumbinho retirou o projeto de sua autoria de pauta.

Já o projeto de lei que chegou à casa em regime de urgência foi aprovado 13 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção.

Contrários:

Dalton Marcon (PSD): justificou o voto defendendo que a distribuição de senhas em casas lotéricas deveria permanecer como consta na lei original;

José Luiz Tancredo (PSDB): alegou votar contrário ao projeto por ter sido colocado em regime de urgência sem necessidade;

Gilson Paes Vieira (PSDB): afirmou que as unidades lotéricas não prestam um bom atendimento diante das condições regulamentadas;

O projeto foi apresentado originalmente em 21 de outubro de 2019, mas o vereador Gilson Paes Vieira pediu vistas. Agora, como foi apresentado em regime de urgência, ele dispensa segunda votação e será encaminhado para sanção do prefeito Joares Ponticelli.