Lei para criação da Polícia Penal de Santa Catarina é sancionada

Foto: divulgação | Secom

O governador Carlos Moisés (sem partido) sancionou o projeto de Lei Complementar 0018.6/2021, de autoria do Governo do Estado, que cria a Polícia Penal (PP) de Santa Catarina e o Estatuto da instituição. A assinatura ocorreu durante videoconferência na tarde desta quinta-feira, dia 28 de outubro, com o secretário de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Leandro Lima, e cerca de 80 servidores que participavam do Encontro de Gestores, no Complexo Penitenciário de São Cristóvão do Sul. A reunião apresentou a nova estrutura e funcionamento da SAP a partir do novo Estatuto da PP.

"A lei que cria a Polícia Penal institui uma série de demandas que há décadas não se organizava no sistema de administração prisional. E também valoriza ainda mais essa categoria, dá estrutura e ferramentas de trabalho, reconhecendo os relevantes serviços que esses homens e mulheres prestam a Santa Catarina. Isso dá condições de avançarmos ainda mais no modelo prisional do estado”, destacou o governador.

Na prática, o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira, 27, na Alesc, regulamenta a mudança nos cargos de agentes penitenciários para policiais penais instituída pela Emenda Constitucional Federal nº 104, de 2019, e pela Emenda Constitucional Estadual nº 80. O Estatuto apresenta um regramento estruturante da atividade de Polícia Penal, com plano de carreira, definição de prerrogativas, competências e regime disciplinar próprio.

A Polícia Penal atende à nova realidade do sistema prisional em âmbitos estadual e federal, sendo que as prerrogativas do policial penal serão as mesmas das demais polícias do país.

Clique Aqui e siga o perfil do Portal Infosul no Instagram.

Participe do grupo de WhatsApp do Portal Infosul e fique sempre atualizado do que acontece na região: https://chat.whatsapp.com/EhO3X1Z07wbEQ28ZrgkXvs