O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou a lei “Escola Sem Partido”, sancionada em 2023 pelo governador Jorginho Mello, inconstitucional.
Segundo os desembargadores, há o entendimento de que legislar sobre a educação é dever da União e não do Estado.
A decisão judicial ocorre após acionamento do PSOL, que questionou a constitucionalidade da proposta apresentada pela deputada estadual Ana Campagnolo (PL) e aprovada pela Assembleia Legislativa.
Em 2024, a Corte chegou a negar o pedido do PSOL, mas a sentença foi revertida após o partido recorrer nos embargos de declaração.
O movimento de aprovação de leis inconstitucionais com viés ideológico tem se repetido em diversas regiões do país. Em fevereiro, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma lei de Uberlândia, em Minas Gerais, que proibia o uso de linguagem neutra em matérias escolares e aulas da rede municipal.
