Após inúmeros debates, as diretrizes que regem o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal serão discutidas na Assembleia Legislativa.

O assunto tem sido provocado pelo deputado Volnei Weber (MDB), que protocolou um projeto de lei sobre o tema, defendendo o alinhamento da legislação catarinense à federal.

Segundo o parlamentar, embora o Estado seja referência no quesito inspeção sanitária, não há, ainda, em Santa Catarina, uma lei completa que regulamenta a complexa atividade, uma vez que as regras existentes estão estabelecidas em atos infralegais como decretos e instruções normativas.

Em sua justificativa, o emedebista pontua que o arcabouço legal que rege o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal em Santa Catarina é insuficiente para garantir a necessária equivalência, uma vez que a lei atual (8.534/1992) limita-se a estabelecer somente a obrigatoriedade de fiscalização prévia, sob os aspectos industrial e sanitário.

“Construímos um projeto de lei que busca garantir transparência e segurança no processo de inspeção dos produtos de origem animal catarinense, gerando também empregos e renda, além de contribuir para o fortalecimento do segmento e da economia do nosso Estado”, destacou Weber.