Laguna se tornou o primeiro município de Santa Catarina a regulamentar uma lei para controle de cães da raça Pitbull. O decreto foi assinado pelo prefeito Samir Ahmad nesta quinta-feira, dia 11 de abril.

Entre as iniciativas que deverão ser cumpridas, caberá à municipalidade criar um Registro Municipal Obrigatório com informações de todos os cães da raça, além de informações sobre os tutores, comprovação de esterilização e uso de dispositivos de segurança.

O descumprimento à regulamentação poderá acarretar em multa, apreensão do animal e outras medidas legais, conforme a gravidade da infração. A fiscalização do cumprimento das normas será de responsabilidade da Fundação Lagunense do Meio Ambiente.

Confira algumas das normas impostas pelo decreto municipal:

– Uso obrigatório de dispositivos de segurança;
– Passeios somente com maiores de 18 anos;
– Proibição da criação e comercialização da raça no perímetro municipal;
– Eventuais danos derivados da raça serão de responsabilidade integral do tutor;
– Esterilização do cão se torna obrigatória;
– Realização de campanhas de conscientização sobre a posse responsável.

A regulamentação completa está disponível no site da Prefeitura de Laguna.