Após aprovação na Câmara de Vereadores, o município de Laguna deve instituir o Programa Nota Premiada, que tem como objetivo incentivar os cidadãos a solicitarem a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e, assim, fortalecer a arrecadação municipal e promover a cidadania fiscal.

O programa funcionará por meio de sorteios periódicos de prêmios em dinheiro destinados aos consumidores que exigirem a emissão da nota com CPF vinculado ao município, além de contemplar também as empresas emissoras.

Os recursos para custear os prêmios corresponderão a até 0,5% da arrecadação anual do Imposto Sobre Serviços (ISS), uma das principais fontes tributárias do município.

O estudo de impacto financeiro que acompanha o projeto confirma a viabilidade da medida, com base na arrecadação de 2024.

A execução do programa ficará a cargo da Secretaria de Fazenda, Administração e Serviços Públicos, responsável pela fiscalização, operacionalização e divulgação dos sorteios.

Além dos prêmios, a administração municipal promoverá campanhas educativas para orientar a população sobre a importância de solicitar notas fiscais e o dever dos prestadores de serviços em emiti-las.