Após descumprir decisão judicial expedida em novembro de 2020, onde a Justiça determinava que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, suspendesse a operação do estacionamento rotativo na Cidade Azul em até 90 dias – prazo expirado em fevereiro de 2021 – agora, o Poder Judiciário de Santa Catarina exigiu a suspensão imediata do serviço. A decisão foi despachada na última quinta-feira, 15 de abril.

Procurada pela reportagem do Portal Infosul, a APAE, que detém a concessão do serviço, não quis se manifestar e, limitou-se em dizer que “Assim que tivermos informações novas, divulgaremos”, afirmando, ainda, que o rotativo permanece em funcionamento.

O magistrado Paulo da Silva Filho, responsável pela assinatura do despacho, determinou também multa de R$ 1 mil em caso descumprimento da decisão.

O empresário Jackson Beltrame Lemos, responsável pela empresa Minha Entrada Gestão de Eventos, contratada pela APAE para executar o serviço, disse à reportagem que aguarda uma definição da contratante. “Estamos esperando a decisão que será tomada. Somos somente um prestador de serviço”, garantiu.

Já a Prefeitura de Tubarão, através da assessoria de imprensa, se defendeu dizendo que não foi citada no processo. “A prefeitura ainda não foi citada. A Procuradoria Geral se pronunciará assim que isso ocorrer”.

O PROCESSO

Entre outras justificativas, o autor da ação popular, Juliano Lavina, afirma que a municipalidade usou de estratégia para superar a exigência de licitação na contratação de empresa para execução do trabalho cedido à APAE, o estacionamento rotativo.

“Lei do Município de Tubarão permitiu que houvesse a admissão direta de entidade assistencial para gerir esse mister. E como essa pessoa jurídica não teria aptidão concreta para o trabalho, a mesma lei local propiciou a absolutamente livre contratação de empresa especializada.”, diz um trecho da sustentação. Lavina acredita que “Este regime prejudicará a ideia constitucional de escolha por critérios racionais de economia, qualidade e prestígio à isonomia”.

O ESTACIONAMENTO 

O sistema atual do estacionamento rotativo de Tubarão está funcionando desde agosto de 2020 e conta com 2.125 vagas. O valor pago pelos motoristas, por hora, é de R$ 1 para motos, R$ 2,50 para carros e R$ 5 para caminhões e ônibus.

Desde fevereiro os condutores que não regularizam os débitos com o rotativo passaram a ser multados. A infração, considerada gravíssima, custa R$ 195,23. Esse é outro ponto questionado, visto que o início das autuações é realizado por intermédio de um monitor contratado da Minha Entrada e, não de um agente fiscalizador da Guarda Municipal ou Polícia Militar.

ATUALIZAÇÃO

Após a publicação desta reportagem, a APAE emitiu uma Nota Oficial afirmando não ter sido notificada sobre a decisão e, por essa razão, o estacionamento rotativo segue em funcionamento. Confira a nota na íntegra:

Com o objetivo de esclarecer sobre a atual situação do Estacionamento Rotativo em Tubarão e em respeito à decisão recente do Poder Judiciário de Santa Catarina, de suspensão do serviço, a APAE informa que ele segue regularmente, uma vez que aguarda a notificação oficial para sua efetivação.

Este posicionamento se deve à necessidade de cumprimento do Contrato firmado com o Governo Municipal, através da Lei Municipal Complementar nº 254/2020, que confere à APAE a gestão do serviço.

Ao longo do processo, a APAE tem prezado pela transparência, tomando todas as medidas judiciais cabíveis para a resolução da questão.

Além de prestar serviço à sociedade, contribuindo com a mobilidade e o desenvolvimento da cidade de Tubarão, já que promove uma distribuição mais justa do espaço público e melhor atendimento do comércio local, sua gestão gera um importante recurso financeiro que, no caso da APAE, possibilitaria ampliar o atendimento aos alunos especiais de nossa cidade.

Hoje, a APAE presta atendimento a 508 alunos matriculados, realizando 3.200 atendimentos gratuitos por mês na área de Saúde e empregando 52 colaboradores remunerados pela entidade. São crianças, jovens e adultos que possuam algum tipo de deficiência intelectual moderada ou múltipla, ou ainda Transtorno do Espectro Autista, com idades que variam de 8 meses a 70 anos. Ainda assim, há uma demanda a ser atendida, e este recurso contribuiria de modo significativo com esta finalidade.