A Guarda Municipal de Laguna (GML) recebeu autorização para o porte de arma de fogo por seus agentes. A concessão foi formalizada pela Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina e publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O processo para obtenção da autorização teve início em 2018. Em 2022, a prefeitura realizou a aquisição do armamento e, ao longo de 2025, os agentes da corporação passaram por treinamentos técnicos e psicológicos exigidos pela legislação para a habilitação ao porte.
A portaria estabelece que a autorização terá vigência de dez anos, com possibilidade de renovação por iguais períodos, desde que sejam cumpridos os requisitos legais e haja nova análise da Polícia Federal, órgão responsável pelo controle e fiscalização do uso de armas no país.
A autorização está amparada na Lei Federal nº 13.022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que define as atribuições da categoria e permite o uso progressivo da força, incluindo armas de fogo, desde que haja regulamentação, capacitação adequada e autorização formal da Polícia Federal.
