A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com recurso pedindo a suspensão da decisão do juiz Jefferson Zanini no processo que envolve, entre outras medidas, o pedido de lockdown em Santa Catarina por 14 dias. A decisão foi proferida pelo magistrado, que integra a 2º Vara da Comarca da Capital, nesta segunda-feira, dia 15.

No pedido, a procuradoria afirmou que Santa Catarina tem adotado ações em conformidade com orientações técnicas da Secretaria de Estado da Saúde (SES) no combate à pandemia da Covid-19, “as quais não se limitam apenas à área da saúde, mas envolvem ações de comunicação, de segurança pública, de apoio econômico e de assistência social”.

Além disso, no documento protocolado na manhã desta terça-feira (16) a PGE aponta que a decisão questionada no pedido interfere, de maneira grave, na ordem pública administrativa, “pois determina, sem qualquer base jurídica, que um órgão interno da SES, até então um colegiado de caráter consultivo, adquira papel decisório e definitivo na formulação das políticas do Estado em relação à crise sanitária”.

Os procuradores alegam, ainda, que pelo fato do Estado não ter sido ouvido pelo juízo de origem, não foi dada a oportunidade de apresentar as razões das escolhas administrativas que resultaram nos decretos estaduais vigentes.

Eles também afirmam que a determinação para que as decisões sejam tomadas pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde (COES)“extrapola os limites do pedido formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina e pela Defensoria Pública”, que não cogitaram essa hipótese na ação proposta; e que a decisão subverteu as competências administrativas estabelecidas na Constituição do Estado ao submeter o Governador e a administração superior estadual às decisões desse órgão técnico-consultivo da SES.

“A decisão judicial desenha um cenário equivocado a partir de considerações abstratas, não avaliando as ações que o Governo do Estado tem adotado para a estruturação do sistema público de saúde, como ampliação de leitos e da capacidade de atendimento, testagem e  monitoramento, fiscalização das medidas restritivas, comunicação social, apoio econômico e de assistência social”, dizem os procuradores em um dos trechos do pedido.