Em breve, quem for denunciado ou flagrado cometendo o crime de maus-tratos aos animais, em Tubarão, poderá ser obrigado a pagar os tratamentos necessários para a recuperação do animal. O projeto de lei foi aprovado em segunda votação na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, dia 27 de fevereiro. 

O texto, de autoria conjunta dos parlamentares Graziel Ramos (União Brasil/Suplente) e Luciane Tokarski (Republicanos), exige que o Município cumpra o que determina a Constituição Federal, em seu artigo 225, e também a Lei Federal 9.605/98, que tratam sobre as práticas que colocam em risco a função ecológica da fauna e flora brasileira, bem como a extinção de espécies ou exposição dos animais à crueldade; além das penalidades que são incumbidas aos criminosos que praticam abuso, maus-tratos, mutilações e/ou ferimentos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, respectivamente.

“Verifica-se que apesar da existência dessas leis, responsabilizando esses agressores, esses tipos de crimes continuam acontecendo e, muitas vezes, os animais vítimas de violência acabam sem a devida assistência médica veterinária, pois as ONGs já não conseguem suportar tamanha demanda”, justifica os edis.

Para eles, além da responsabilização criminal, esses agressores devem se responsabilizar pelos danos decorrentes dos maus-tratos. “A Administração Pública tem o dever de atuar na conscientização, da educação, mas também no âmbito administrativo, após o trânsito em julgado de sentença condenatória do agressor”, continuam.

O texto, agora, segue para Redação Final. Após o trâmite, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo. Caso seja sancionado, passará a ter validade imediata após sua publicação.