Contribuintes de Tubarão têm até o dia 20 de dezembro para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025, que permite negociar débitos com o município em condições facilitadas.
Segundo a Secretaria da Fazenda, o programa abrange dívidas tributárias e não tributárias, com possibilidade de descontos em juros e multas.
Podem ser incluídas dívidas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, além de créditos declarados voluntariamente em 2025, desde que sejam referentes a anos anteriores. Também é possível unificar saldos de parcelamentos anteriores dentro do novo Refis.
A adesão não está disponível para contribuintes que estejam em processo de fiscalização. Além disso, o atraso de três parcelas consecutivas resulta no cancelamento do acordo e na perda dos benefícios.
Os interessados devem protocolar o pedido no Facilita Tubarão, presencialmente ou online. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo ao meio-dia.
