A Vara Única da comarca de Armazém está com edital de chamamento aberto para instituições públicas ou privadas com finalidade social dos municípios de Armazém, São Martinho e Gravatal interessadas em receber verbas de penas pecuniárias da comarca.
O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social será 19 de maio de 2023.
Podem se inscrever os conselhos da comunidade, órgãos da execução penal, e entidades cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social.
O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e documentação necessária podem ser entregues na Secretaria do Foro da comarca de Armazém.
As verbas a serem destinadas são oriundas dos recursos obtidos por meio das transações penais, suspensões condicionais do processo e prestações pecuniárias substitutivas das penas restritivas de liberdade.
