A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou nesta semana, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal – REFIS/2025.
A proposta tem como objetivo facilitar a regularização de créditos tributários e não tributários vencidos até o exercício de 2024, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, oferecendo descontos expressivos sobre multas e juros.
De acordo com o texto, que espera a sanção do Poder Executivo, os contribuintes poderão aderir ao REFIS até 20 de dezembro de 2025.
Já as condições de parcelamento vão variar de acordo com o número de parcelas, com descontos que vão de 90% (à vista) até 50% (em até 48 vezes) sobre multas e juros.
