A Câmara de Vereadores de Laguna rejeitou dois projetos enviados pelo Poder Executivo que tratavam de novas formas de atender crianças e adolescentes afastados de suas famílias.

Um dos textos criava o serviço de Família Acolhedora no município. A ideia era que, por decisão da Justiça, crianças e adolescentes pudessem morar por um período determinado com famílias voluntárias, cadastradas e acompanhadas por profissionais, como alternativa ao encaminhamento para abrigos.

O projeto previa ajuda financeira para a família acolhedora, de um salário-mínimo por criança, podendo chegar a dois salários-mínimos em casos que precisam de cuidados permanentes. Também estava prevista a entrega de cesta básica. O texto deixava claro que o acolhimento seria temporário e não significaria adoção.

Já o segundo projeto criava o programa de Guarda Subsidiada. A proposta era oferecer auxílio financeiro para parentes ou outras pessoas que já possuem a guarda judicial de uma criança ou adolescente, mas que precisam de apoio para manter os cuidados. O valor também seria de até um salário-mínimo, ou até dois em situações de cuidado integral. O texto previa ainda que a falta de dinheiro, sozinha, não poderia ser usada como motivo para retirar a criança da família.

As duas propostas seguiam o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dá preferência ao acolhimento em famílias em vez de instituições, e as regras do Sistema Único de Assistência Social.

votação aconteceu na sessão desta última segunda-feira, dia 21. Os dois textos tiveram o mesmo placar: 7 votos contrários e 6 favoráveis.

Com a reprovação em plenário, os projetos não entram na legislação do município.

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