A Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo aprovou o relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou possíveis irregularidades em contratações da prefeitura de Capivari de Baixo para eventos do Independência do Brasil. A votação terminou com nove votos favoráveis e uma ausência, além do presidente da Casa, que não vota.
A investigação analisou processos de pregão eletrônico e dispensa de licitação relacionados à locação de equipamentos de sonorização, iluminação e estruturas para eventos municipais. Os contratos resultaram no pagamento de R$ 30.130 a uma empresa cuja sócia-proprietária seria servidora do município.
Segundo o relatório, há indícios de irregularidades na condução da dispensa de licitação, incluindo possível direcionamento da contratação, inconsistências nos procedimentos e indícios de favorecimento. O documento também aponta possível simulação de pesquisa de preços e omissão diante de conflito de interesses, responsabilizando individualmente cinco pessoas.
Entre os encaminhamentos aprovados estão representações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, além do pedido de realização de perícia técnica. A comissão foi instaurada após decisão da Vara Única da comarca e ouviu mais de 20 pessoas durante as apurações.
O QUE DIZ A PREFEITURA?
Em nota oficial, a Prefeitura de Capivari de Baixo informou que discorda do teor do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI). Segundo o Executivo, o corpo técnico do município entende que os procedimentos adotados no processo de contratação investigado seguiram o ordenamento jurídico que rege a administração pública.
A administração municipal também afirmou que colaborou com os trabalhos da comissão durante todo o período de funcionamento, fornecendo documentos e esclarecimentos solicitados. Ainda conforme a nota, o que foi aprovado na sessão da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo foi o envio do relatório ao Ministério Público, e não o mérito do documento, acrescentando que o município seguirá acompanhando o caso por meio de seus órgãos jurídicos e de assessoramento.
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