A Câmara de Vereadores aprovou o projeto que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual nas vias urbanas de Tubarão.

A proposta, de autoria do Poder Executivo e em tramitação desde julho, também define como deverá funcionar o uso do espaço público para serviços de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricas operados por plataformas digitais.

O texto estabelece regras claras para organizar o tráfego desses veículos no município. Entre elas, a obrigatoriedade do uso de capacete tanto para condutores quanto para passageiros e a determinação de que todos os equipamentos — ciclomotores, bicicletas elétricas e dispositivos autopropelidos — utilizem refletores, faróis, itens retrorrefletivos de sinalização e dispositivo sonoro em perfeito funcionamento, garantindo visibilidade e segurança em qualquer horário.

A circulação passa a obedecer critérios específicos conforme o tipo de veículo e a via, e a exploração do serviço de compartilhamento dependerá de credenciamento e permissão do município. Além disso, o permissionário dos serviços de compartilhamento terá responsabilidade direta sobre o cumprimento das regras por parte dos usuários.

A fiscalização ficará a cargo da Polícia Municipal, com apoio de órgãos conveniados, e a Gerência de Trânsito será responsável por campanhas educativas e pelo processo de credenciamento das empresas.

Com a aprovação final, os pares optaram por dispensar a Redação Final e o texto segue agora para sanção do prefeito Estêner Soratto da Silva Júnior.