Em Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira, dia 3, os vereadores de Tubarão aprovaram – por unanimidade – a redação final do projeto de lei que institui o Selo Serviço de Excelência e Atuação (SEA) às entidades sem fins lucrativos instaladas no município. O Selo visa valorizar e apoiar essas entidades, garantindo a elas a concessão de convênios com instituições públicas, empresas e organizações representativas. 

Agora, o texto segue para avaliação do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar o projeto. “A lei não exclui as exigências já estabelecidas, mas garante o reconhecimento da instituição de maneira que a captação de recursos seja mais fácil, agilizando todo o processo”, destaca a propositora do texto Luciane Tokarski (Republicanos).

Ainda de acordo com o projeto, para garantir o reconhecimento, a entidade precisará comprovar o bom uso dos recursos já captados. “Queremos dar mais visibilidade a essas entidades que dependem da captação de recursos para exercerem suas atividades”, salienta Tokarski. Esses documentos serão analisados pelo Poder Legislativo que, por sua vez, se tudo estiver em conformidade com a lei vigente, encaminhará ao Poder Executivo com parecer favorável ao conteúdo.

Os selos serão entregues às entidades anualmente, sempre no mês de março, em solenidade na Câmara de Vereadores, com a presença de representantes de entidades convidadas. Agora, o projeto segue para apreciação do Executivo Municipal.

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